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especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem à ...
[fiscosoft] Resenha Semanal FISCOSoft MINAS GERAIS, Passe Fiscal, Decreto Estadual nº 44.296 de 12.05.2006 ...
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, ...
trevisan Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.303 de 29.5.2006 ... que disciplina a
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Jdjdjdjdj O pedido de recolhimento da contribuição previdenciária sobre os R$ 300,00 foi
igualmente ... Distrito Federal, Sergipe, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. ...
FISCOSoft, acórdão, agenda tributaria, agenda tributária, aliquota ... 26/11/2002 - Receita: cálculo de dívida com anista de juro e multa pode ser ...
Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir multa e juros relativos ao ...
Jurisprudência ICMS. Ele concorda com o autor da. matéria de que o projeto garante a ...
outro Estado. Em Minas Gerais, por exemplo, foram ...