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Jus Navigandi - Doutrina - Comentário à Lei nº 11.051/2004 32, acima referido, determina que a multa aplicada não pode exceder a 50% do
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... As execuções fiscais que envolvem o INSS ea Fazenda Nacional somam R$ ...
CNPJ Nome Tipo é RPPS CNPJ Nome Tipo é RPPS 3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEF), ...
Multa/Juro Mora Div Ativ do IPTU - PRÓPRIO. 173.393,49. 0,00. 173.393,49 ...
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