Exmo 557, p. 2o., do CPC. A cobrança de acréscimos indevidos importa na descaracterização
da mora de forma a tornar inadmissível a busca e apreensão do bem (2a. ...
Exmo Essa é a taxa de juro máxima, consoante enunciado 294 do STJ. ... 2o. do CPC. I.
Decisão que afasta a existência da mora, pela cobrança de encargos ...
Sentenças de Julgados De Paz Não é, assim, neste caso, afastada a regra geral, pelo que são devidos juros de
mora à taxa legal. As taxas de juro legalmente fixadas e aplicáveis ao caso ...
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça ... julgar por remissão, nos termos do art.º 713º, nº 5, do CPC. ... liquidando-se
a taxa de juro legal até integral pagamento (art.ºs 804º, 805º, nº 2, ...
Acordao TRT 00567.2001.003.13.00-3 CPC (interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório), ...
contribuições previdenciárias, uma vez que incidiu sobre tal verba juro de mora. ...
Diário da República, 1. série ? N. 151 ? 7 de Agosto de 2006 ... e) I taxa de juro legal à data da celebração do contrato. acrescida de 2 pontos
percentuais; ... mora, a CPC pode declarar o incumprimento definitivo, ...
Superior Tribunal de Justiça - Decisões Monocráticas/STJ LIMITAÇÃO DOS JURO DE MORA A 1% AO ANO, PARA A HIPÓTESE DE SE CONFIGURAR A ...
515 do CPC e à Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e negativa de ...
:: Novo Lar Mudanças e Transportes Ltda :: 1.218, item X, título XVI CPC;; A contratante obriga-se a tomar todas as providências
... 1 % ao dia de juro de mora e 10% de multa sobre o valor do frete, ...
Acórdão da Relação de Évora de 30.4.98 Os juros devidos são juros legais, salvo se antes da mora for devido um juro mais
elevado ou as partes houverem estipulado um juro moratório diferente do ...
Índice remissivo do Boletim de Sumários de Jurisprudência Temática ... do CPC. 85. Prestação espontânea de caução em substituição de depósito de valor
... mora, sociedades comerciais, crédito, acto comercial, taxa de juro 104 ...