Decreto-lei n.º 05 de 15 de março de 1975 Nos processos de desapropriação, a taxa será devida sobre a diferença entre o
... 3.º Os acréscimos moratórios, calculados segundo o disposto no parágrafo ...
Lei n.º 2.657 de 26 de dezembro de 1996 V - no caso dos incisos VI e VII do artigo 3º, a diferença entre a ... VI - de
25% (vinte e cinco por cento) do valor dos acréscimos moratórios e da ...
ACÓRDÃO Nº 3875, DE 17 DE JUNHO DE 2003 ... a diferença decorrente de compensação indevida. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. ...
com a utilização do tributo com efeito de confisco, nem com juro de mora. ...
ACÓRDÃO Nº 3115, DE 28 DE JANEIRO DE 2003 EMENTA: ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Perfeitamente cabível a exigência dos juros de
... com a utilização do tributo com efeito de confisco, nem com juro de mora. ...
Cód Tributário - Título II 6º - Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença a maior,
recolhida na ... além das multas previstas nesta Seção, em juro de mora, ...
LEI Nº 059 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993 Da Atualização Monetária e dos Acréscimos Moratórios. SUB-SEÇÃO I ... será acrescido
de 1% (um por cento) de juro de mora por mês ou fração de mês. ...
Recurso Inominado n.º 2004.193-3/0 ? Juizado Especial Cível da ... então, a condenação do reclamado ao pagamento da diferença, com acréscimos de
direito. O feito foi contestado (f. 20-31) e instruído ensejando a r. sentença ...
LEI COMPLEMENTAR n. 59, DE 2 DE OUTUBRO DE 2003. ALTERA ... acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por ...
parágrafo anterior, qualquer diferença de preço que venha a ser ...
:: Universo Jurídico :: Os juros moratórios por exemplo, como indenização que são, ... os acréscimos de
correção monetária, multas de mora e compensatórias, juros de mora. ...
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães "Consideram-se rendimentos de capitais... os juros ou quaisquer acréscimos de
crédito pecuniário resultantes da dilação do respectivo vencimento ou de mora ...