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Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras SA - Obrigações 1.1 - As Obrigações ao Portador da Eletrobrás foram emitidas para dar quitação
ao Empréstimo compulsório pago nas contas de consumo de energia elétrica no ...
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO A instituição de empréstimo compulsório em benefício da Eletrobrás: ... 4º, §
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MONITOR DAS FRAUDES - COMPULSÓRIO OU OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS O chamado empréstimo compulsório sobre a energia elétrica passou a ser exigido
desde o ano de 1964 até 1994, tendo sua criação como pressuposto a destinação ...
Jus Navigandi - Peças Até 1993, o consumo de energia elétrica estava sujeito ao pagamento de empréstimo
compulsório em favor da Eletrobrás, de acordo com a Lei nº 4.156/62, ...
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DEL1512 Altera a legislação do empréstimo compulsório instituído em favor da ... "Art.
1º O imposto único sobre energia elétrica instituído pela Lei nº 2.308, ...
CONSULTORIA TÉCNICA : ?Tributário ? Empréstimo Compulsório Sobre o Consumo de Energia Elétrica ? Correção
Monetária de Forma Integral, inclusive com utilização dos índices do IPC ...
Modelo de Petição - Medida Cautelar de Depósito - Empréstimo ... Empresa requer o depósito judicial de empréstimo compulsório sobre consumo de
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