Tributo - Wikipédia O Código Tributário Nacional tem natureza de lei orgânica, de lei quadro ou ...
o administrador não tem discricionariedade na atuação da lei tributária. ...
Juros Selic Constitucionalidade de sua Aplicação em Matéria Tributária EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. ... O princípio da legalidade
tributária tem a sua base na idéia do consentimento. ...
Superior Tribunal de Justiça - Jurisprudência/STJ No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado
... quando, na verdade, a referida devolução não tem natureza tributária, ...
Jus Navigandi - Doutrina - Princípio da anterioridade tributária ... Excepcionam-se dessa regra o II, IE, IR, IOF, o empréstimo compulsório e os impostos
... Destarte, entendo que a taxa judiciária tem natureza tributária, ...
Jus Navigandi - Doutrina - Parcela de preço específica: sua ... Demais disso, estando precisada a natureza tributária da Parcela de Preço ...
Empréstimo Compulsório; muito menos, já que não se destina a atender despesas ...
.:. Espaço Vital .:. 43 - As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, sujeitando-se ao
... 33 - A devolução do empréstimo compulsório sobre combustíveis (art. ...
Prof. Alberto Alves QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO - REVISÃO V -Todo empréstimo compulsório tem o produto de sua arrecadação ... a) tem natureza
de contribuição de melhoria, derivada da conservação das vias públicas; ...
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO O empréstimo compulsório e sua natureza tributária: ... "Esta Corte tem entendimento
pacífico no sentido de que é legítima a incidência do empréstimo ...
Coordenadoria Acadêmica As atividades de execução da dívida ativa de natureza tributária da União, bem
como o ... O empréstimo compulsório é uma espécie de crédito público, ...
Consultor Jurídico Ela afirmou que ?a partir da identificação da natureza jurídica do empréstimo
compulsório, pode-se dizer que é ele uma espécie tributária diferente, ...