Jus Navigandi - Peças - Parecer da Fazenda Pública sobre o acordo ... Eis o parecer da Fazenda Pública sobre o acordo selado com os usineiros daquele
Estado. ... A fixação da contagem dos juros de mora nos termos postos, ...
Jus Navigandi - Doutrina - As apólices da dívida pública emitidas ... A argumentação da Fazenda Pública restou vencedora na letra da Súmula nº 112 do e
... normativo regulador da matéria e na assente jurisprudência pretoriana. ...
Juros Selic Constitucionalidade de sua Aplicação em Matéria Tributária Até então, eram exigíveis juros de mora equivalentes à taxa média mensal de ...
efetuadas pela Fazenda Pública Federal, exceto no caso de restituição por ...
Jurisprudência "Os juros de mora, nas. condenações impostas. à Fazenda. Pública para pagamento
de verbas ... Tourinho, foi previsto juro de mora de ...
Acórdãos da Relação de Évora Ac. da Rel. de Évora de 18.9.97 - Posse pública, pacífica e continuada - Usucapião
... Contador de acessos das zonas de jurisprudência (início em 3.8.98): ...
Acordao TRT 01745.1989.001.13.00-3 Entendo, a priori, que o pagamento dos débitos da Fazenda Pública parcelados em mais
... cujo artigo 39, § 1º, estabelece juro de mora à razão de 1% ao mês. ...
Acordao TRT 01048.2003.001.13.00-1 Jurisprudência TRT 13ª Região - Texto Integral - Processo NU. ... que limita o
juro de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, devidas a servidores ...
:: Universo Jurídico :: EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA E FALÊNCIAS DESTA COMARCA
... 3.10 - A jurisprudência brasileira mais recente mantém a mesma posição: ...
Aldemario Araujo Castro - Artigo1 Para a doutrina ea jurisprudência, tributo indireto, consoante critério econômico
... e isonomia no relacionamento entre a Fazenda Pública e o contribuinte. ...
Editora Atlas - Publicando desde 1944 1 Juros de mora 1.1 Natureza jurídica 1.2 Distinção entre juro e multa de mora, 355
... 4.3 Direito da Fazenda Pública de constituir seus próprios títulos ...