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Localização do texto integral 2º Nas ações referidas no parágrafo anterior, não será o Poder Público onerado
por juro compensatórios relativos a período anterior à aquisição da ...
Irib - Jurisprudência Fundamentou ainda o decisum serem incabíveis Juro compensatórios, dada a ausência
de imissão provisória na posse, já que o TRT já locava o imóvel, ...
DJ 11402.vp pelos índices oficiais e juro compensatórios a. contar da data de cada recolhimento,.
aplicando-se a SELIC a partir de janeiro de 1996. ...
IÁRIO DA JUSTIÇ data do laudo do perito oficial), juro compensatórios de 6% ao ano a partir da.
imissão na posse e juros moratórios de 6% ao ano a contar do trânsito em ...