Superior Tribunal de Justiça - Decisões Monocráticas/STJ Empréstimo Compulsório sobre Veículos e de Combustíveis. Inconstitucionalidade. ... Decreto-Lei nº 2.288/86. Inconstitucionalidade. Repetição de Indébito. ...
Superior Tribunal de Justiça - Decisões Monocráticas/STJ Empréstimo Compulsório. Inconstitucionalidade do Decreto-Lei Nº 2.288/1986. ... do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo, a que se refere o art. ...
Falando de Emprestimo compulsorio Emprestimo compulsorio: as dez principais notícias e sites sobre ... uniao | lei inconstitucionalidade emprestimo compulsorio veiculo combustiveis ...
Ouvidoria Fazendária Empréstimo compulsório. Em 23 de julho de 1986, o então presidente da República, ... por inconstitucionalidade, a execução de vários artigos da Lei nº ...
PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SANTA CATARINA EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO-LEI N.º 2.288/86. ... Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois ...
Ministério Público de Contas do Distrito Federal 5º, parágrafo único, da Lei n. 9.469/97 não alcança o mandado de segurança. ... EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMBUSTÍVEIS. PROPRIEDADE. VEÍCULO. ...
Ministério Público de Contas do Distrito Federal 2.288/1986 ? que trata do empréstimo compulsório alusivo à aquisição de combustíveis declarado inconstitucional pelo STF (RE 175.385-SC). ...
Modelo de Petição - Medida Cautelar de Depósito - Empréstimo ... III - INCONSTITUCIONALIDADE PELA AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR Entretanto, mesmo que se considere o empréstimo compulsório sobre a energia elétrica como ...
Informativo Nº: 0124 Período: 25 de fevereiro a 1º de março de ... 9.032/95 e da Lei n. 9.129/95. Restou vencida a tese de que a limitação não seria aplicável ... EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMBUSTÍVEIS. PROPRIEDADE. VEÍCULO. ...
INFOJUR EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. VEÍCULO AUTOMOTOR. DECRETO-LEI Nº 2.288/86. ... compulsório incidente na aquisição de veículos automotores e de combustíveis. ...