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DE 2002; LEI Nº 13.522, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003; LEI Nº 14.125/2005 ...
Prefeitura.SP - Agora é lei: acabou a Taxa do Lixo domiciliar A Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), conhecida como Taxa do Lixo,
acabou a partir de 1° janeiro de 2006. De acordo com a Lei nº 14.125/2005, ...
Cobrança de Taxa de Lixo e Coleta Separada de Vidros, Latas e Outros Procedimento de Cobrança de Taxa sobre o Lixo ... Como funciona a Lei de Reciclagem
de Recipientes de Embrulho (Motivo pelo qual se torna severa a separação ...
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LEI Nº 3.279 Institui a Taxa de Coleta de Lixo e dá outras ... (Revogada pela lei 3296). Art. 1º - Fica instituída a Taxa de Coleta de Lixo,
que tem como fato gerador a. utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de ...
CÂMARA DOS DEPUTADOS Consultoria de Orçamento e Fiscalização ... Amazônia de 11 de abril de 2005, o prefeito de São Luís teria encaminhado à.
Câmara Municipal projeto de lei revogando a taxa do lixo que só seria cobrada a ...