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DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização ...
Referendo sobre o Desarmamento: o que mudou com o Estatuto - Abril.com O Estatuto do Desarmamento, sancionado em dezembro de 2003, já instituiu diversas
... em desacordo com o Estatuto, será de detenção, de 1 a 3 anos, e multa. ...
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do Desarmamento ? ileg?timo, porque a pena para o crime, que considero ...
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Constituição brasileira, como: - restrição do porte de armas de fogo a caçadores, ...