Informações úteis sobre o Sicalc Quanto à atualização monetária, esta foi extinta a partir de janeiro de 1995.
... a taxa do juro de mora sobre o valor do tributo ou contribuição devido. ...
Informações úteis sobre o Sicalc 2º) Aplica-se a taxa do juro de mora sobre o valor do tributo ou contribuição
devido. Tributos cujos acréscimos legais são calculados pelo Sicalc ...
Acórdão da Relação de Évora de 30.4.98 Prazo a partir do qual se vencem juros de mora ... Os juros devidos são juros
legais, salvo se antes da mora for devido um juro mais elevado ou as partes ...
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça os juros de mora, conforme o convencionado, são devidos desde 21 de Junho de ...
dia da constituição em mora, salvo se antes da mora for devido um juro mais ...
Atrasos de pagamento em transacções comerciais Para facilitar a determinação do momento a partir do qual se vencem os juros de
mora, o novo diploma legal determina que, sempre que do contrato não conste ...
MercadoLivre: IMPERDÍVE - Sony DSC-S600 + 256mb + Bolsa Em Até 6x ... Sedex Á Cobrar: (Atenção para envia pela sedex a cobrar valor do produto aumenta
10%, esse juro porque dei mora para recebe depois com correio) Pagamento: ...
DECRETO Nº 65.106 - DE 5 DE SETEMBRO DE 1969 - DOU DE 8/9/69 ... O auxílio doença será devido a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia do afastamento
da ... ao juro de mora de um por cento ao mês, devido de pleno direito, ...
Órgão : Primeira Turma Cível Classe : APC - Apelação Cível Nº ... No mérito, defende a aplicação de juro de mora desde a data do evento danoso,
... somente é quantificável a partir da sentença, que fixa o valor devido. ...
Regulamento de Propinas 2006-07 b) Pagamento de juro, à taxa diária equivalente ao juro de mora definido por lei,
contabilizado. a partir do primeiro dia de atrazo, sobre o valor da soma ...
Decreto-Lei n. 32/2003, de 17 de Fevereiro transacções ao regime comercial, prevendo-se o referido limite mínimo de taxa de
juro legal de mora no. Código Comercial. Ao valor dos juros pode acrescer ...