(*) Publicado no Diário Oficial bdo Estado do Ceará/b de 8/3/2007. b) na bProva/b 3: as questões nºs 01, 29 e 30 (Gabaritos 1, 2, 3 e 4), da br disciplina bLegislação Tributária/b e. Processo Administrativo bTributário/b; b.../b
Do processo administrativo btributário/b no bEstado/b do bCeará/b b.../b A informalidade no processo administrativo btributário do Estado do Ceará/b está br prevista na bLei/b Estadual no. 12.732/97, ipsis litteris: quot;Os atos e termos b.../b
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