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pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. ...
Salas Temáticas - Serviços Notariais e registrais - Imposto sobre ... Devem tais Serventias pagar a Taxa de Localização ou Taxa de Alvará de ...
afetados ingressar em juízo para questionar sobre a constitucionalidade deles, ...
RONDONIA HOJE - O SEU SITE JURÍDICO EM RONDÔNIA Parecer que defende a constitucionalidade da taxa de fiscalização e ... de Taxa
de Fiscalização e Utilização de Serviços do Corpo de Bombeiro Militar: ...
Assembléia poderá rever valores de taxas de segurança em eventos Leonardo Dias questionou a constitucionalidade da taxa e pediu a sua ... Segundo o
bombeiro militar, a taxa é cobrada quando o policiamento normal, ...
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de ingresso ou inscrição - por policial-militar ou bombeiro- militar/hora R$ 11 ...
ORDEM DO DIA Apesar de não considerar estar entrando no mérito da constitucionalidade, ...
Só que na época do Governo Brizola, a fiscalização passou para o Bombeiro. ...
Projeto de Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TAXA ESTADUAL E DÁ OUTRAS ...
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.: Polícia Civil do Estado de Goiás :. 05.09.2006 - Delegados federais contestam taxa de registro de arma prevista ...
23.02.2006 - STF - Supremo decide pela constitucionalidade da progressão de ...
Prêmio Mário Covas 2005 ... de Manutenção do Corpo de Bombeiro) de Botucatu, com pequenas alterações, ...
à constitucionalidade da cobrança das Taxas no Município de Rio Claro, ...